TJ mantém decisão e governo segue impedido de extinguir o DAERP

Pedido para reconhecer o recurso contra a decisão judicial que torna trecho do projeto de reforma administrativa inválido foi negado pela 2ª instância na quarta-feira (11)

Foto: Divulgação / Daerp

A 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou, nesta quarta-feira (11), recurso da prefeitura de Ribeirão Preto e manteve a decisão que impede a extinção do Departamento de Água e Esgotos (Daerp) e a criação da Secretaria de Água e Esgoto. Com a recusa, este trecho do projeto de reforma administrativa, já sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB),permanece considerado inválido.

A extinção do Daerp foi barrada após uma liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, em abril deste ano. Na época, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo aceitou um pedido de mandado de segurança da vereadora Duda Hidalgo (PT), que alegou alegou falta de debate sobre a mudança na Lei Orgânica Municipal (LOM) para a criação da secretaria, observando no processo que a votação deveria ocorrer por quórum de maioria qualificada de 2/4.

O pedido foi reconhecido pela juíza que afirmou ainda que “o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica no que tange à prestação dos serviços de água e esgoto de Ribeirão Preto”.

Na justiça

Após a decisão, a prefeitura recorreu ainda na Justiça de Ribeirão, mas o pedido foi negado. Com a recusa, a administração apelou para a 1ª instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas o pedido não foi aceito.  A negativa foi publicada em maio e partiu do desembargador Fernão Borba Franco, da sétima Câmara de Direito Público do TJSP, que também concordou com os apontamentos feitos pela vereadora.

Com mais uma decisão contrária, a prefeitura recorreu então à 2ª instância, que também reconheceu a licitação dada pela Justiça de Ribeirão e manteve o impedimento à extinção do Daerp, aprovada pela Câmara dos Vereadores em abril

A decisão foi comemorada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão, Guatapará e Pradópolis. “O Daerp possui viabilidade financeira e técnica para gerir os serviços de água e esgoto de Ribeirão por mais 100 anos. Não havíamos entendido porque o governo resolveu colocar em discussão uma iniciativa que além de desnecessária é também ilegal. Talvez a ação promovida pelo Ministério Público contra a contratação da empresa privada que elaborou a reforma administrativa demonstre os reais motivos para se tentar extinguir o Daerp do dia para a noite”, disse Valdir Avelino, presidente do Sindicato.

Em um vídeo no Youtube, a vereadora Duda Hidalgo também se pronunciou sobre a decisão. “Foi uma vitória para a população de Ribeirão Preto, agora a gente precisa defender que o Daerp continue existindo. Defender o Daerp é defender a água de qualidade e saneamento básico a um preço acessível a todas e todos”, disse.

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