Além de abrir um escritório em Ribeirão Preto e dar um emprego comissionado de R$10 mil à própria sócia na Coderp, Marine Oliveira Vasconcelos, superintendente da companhia, também exerceu advocacia quando era secretária de Administração do governo Duarte Nogueira (PSDB). A prática é irregular e pode ser enquadrada como exercício irregular do direito, crime punido com pena de prisão de até dois anos. Nem Marine e nem a prefeitura se pronunciaram sobre o assunto.
A informação sobre o escritório aberto em Ribeirão foi divulgada com exclusividade pelo Grupo Thathi na última quinta-feira (24). Novos documentos, obtidos com exclusividade pela reportagem da Thathi mostram, entretanto, que Marine não parou de atuar como advogada desde que assumiu a secretaria da Administração, ainda no primeiro governo de Nogueira.
A prática contraria o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que impede o exercício da advocacia por secretários municipais e ocupantes de cargos de chefia com poder de decisão, como no caso da Coderp. E também vai contra a Lei Municipal que prevê a impossibilidade de os secretários atuarem como advogados.
De acordo com o inciso III do artigo 28 da lei 8906/94, o chamado Estatuto da OAB, o exercício da advocacia é impedido aos “ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público”.
Processos
Marine foi nomeada, de forma definitiva, como secretária de Administração do governo Nogueira em 29 de janeiro de 2019. Antes disso, já havia exercido, de forma interina, o cargo em diversas oportunidades. Apesar de estar incompatível com o exercício da profissão, Marine assinou, em pelo menos cinco oportunidades, pedidos judiciais em causas nas quais atuava.
Um desses processos é datado de 10 de outubro de 2019 e integrante do processo 1009472-55.2014.8.26.0248. Outro, de número 1008330-16.2014.8.26.0248, tem data de 17 de junho de 2020.
Em todos os casos, a petição foi assinada por Marine, através de seu próprio dispositivo de acesso ao sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nas petições e manifestações, também aparece o nome de Thayni Botelho, sócia de Marine e nomeada por ela assessora jurídica da Coderp.
Análise
Segundo Luiz Vicente Ribeiro Correa, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ribeirão, um secretário municipal é totalmente incompatível com o exercício da advocacia. “Esses atos praticados podem inclusive ser considerados nulos e o advogado que os exerceu pode responder civil e criminalmente pelos danos que causou”, disse Luiz Vicente.
Ainda segundo o presidente da OAB, o caso pode ser enquadrado ainda como exercício irregular da advocacia, crime previsto no Código Penal e que tem pena de até dois anos de prisão. “Um advogado que exerce a advocacia enquanto tem incompatibilidade não pode executar nenhum ato nos processos”, afirmou.
Investigação
Luiz Vicente informou, em entrevista exclusiva ao Thathi Repórter desta segunda, que já foi aberto um procedimento no Conselho de Ética da OAB. As punições possíveis no caso de Marine variam de advertência até a expulsão dos quadros da ordem.
“Falando genericamente, se manifestar em um processo sem estar compatível com o exercício da advocacia é uma infração que considero séria. Iremos fazer a apuração com todo o rigor e dando aos envolvidos o direito ao contraditório”, informou.
Além da OAB, Marine também será alvo de questionamentos dos vereadores de Ribeirão. A Câmara aprovou, na quinta-feira (24), a convocação da presidente da Coderp para falar sobre os problemas no agendamento da vacinação contra o Covid-19 e, segundo Jean Corauci (PSB), autor da convocação, a questão da atuação de Marine como advogada também será abordada.
“Temos muitas perguntas sobre o assunto e elas serão feitas. Iremos tratar dos dois assuntos”, disse o parlamentar, que acredita que a data para a oitiva seja marcada para esta semana.
Outro lado
A reportagem do Grupo Thathi pergunta, desde quarta-feira (23), o posicionamento da prefeitura sobre o assunto. Até o momento, não houve interesse em responder. O pedido foi reforçado nesta segunda (28). Assim que houver resposta, a matéria será atualizada.
