Conselho Municipal de Educação: MP processa a prefeitura por ‘tapetão’ nas eleições

Lei sancionada em setembro do ano passado impediu a posse de conselheiros eleitos um mês antes

Felipe Elias Miguel, Secretário da Educação de Ribeirão Preto

O Ministério Público decidiu processar a Prefeitura de Ribeirão Preto por conta de uma mudança na composição do CME (Conselho Municipal de Educação). Uma lei aprovada e sancionada em setembro do ano passado impediu a posse de conselheiros eleitos um mês antes. No processo, o promotor de Justiça Sebastião Sergio da Silveira classificou a atitude do secretário de Educação, Felipe Elias Miguel, como “despótica” (autoritária).

O “tombo” na eleição do conselho contou com aval da Câmara, que aprovou uma lei complementar para dar ao secretário o poder de indicar até 10 integrantes. Ao todo, o órgão tem 21 cadeiras. A norma também destituiu os conselheiros que tinham mandato com base na legislação anterior.

“Visando a implantação de um regime despótico no CME, o Poder Executivo propôs e conseguiu a alteração da legislação, exatamente para minar a participação da sociedade e dotar o Conselho, em sua maioria, de pessoas indicadas pelo Secretário da Educação. Em outras palavras, o CME foi transformado em um departamento autocrático”, afirmou o representante do MP.

Em caráter liminar, o promotor pediu que fosse dada posse aos conselheiros eleitos no ano passado. No mérito, o MP pede que a mudança na composição seja declarada inconstitucional.

Questionada por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria municipal de Educação afirmou que não foi notificada sobre o processo.
Felipe Elias Miguel se disse tranquilo em relação ao caso. “Vamos prestar todos os esclarecimentos que a Justiça solicitar. Acredito que não há qualquer irregularidade no processo.

Participação popular

A representação que deu origem à investigação da promotoria foi apresentada pelo coletivo Judenti Zili. Segundo o covereador Danilo Valentim, a legislação tirou de estudantes e profissionais da educação as vagas dadas para indicação política do secretário de Educação.
“Esses foram os segmentos afetados. Estudantes e professores, que perderam as vagas no conselho através dessa mudança, o que afeta diretamente a participação popular”, criticou.

A vereadora Judete Zili espera que a Justiça acolha os argumentos do Ministério Público. “Concordamos quando o promotor aponta o comportamento autoritário da administração ao interferir dessa forma no conselho. A expectativa é de que a ação prospere”, completou.

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