Prefeitura agora é obrigada a informar na internet motivos de obras paradas

Tribunal de Justiça não acatou ação movida por Duarte Nogueira (PSDB) que tentava barrar lei

Foto: Divulgação.

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) não acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), para tentar barrar uma lei que obriga o executivo a informar na internet os motivos de possíveis paralisações em obras públicas da cidade. Com a decisão, a Prefeitura passa a ser obrigada a tornar público “de forma detalhada e de fácil compreensão” as razões para interrupções.

De autoria do vereador Elizeu Rocha (PP), o projeto de lei 312/2017 foi aprovado na Câmara há pouco mais de um ano, mas vetado pelo Palácio Rio Branco logo em seguida. A Adin de Nogueira entrou na história depois que o Legislativo conseguiu barrar o veto do prefeito.

Segundo o relator do processo, Moacir Peres, a lei é constitucional. No documento, ele afirmou que a publicidade dos atos da gestão deve ser observada por todo gestor público.

Um dos argumentos levantados por Elizeu Rocha é garantir a transparência no comportamento da administração pública. “A medida é extremamente importante para que saibamos onde nosso dinheiro é empregado. As informações devem ser claras, é uma questão de respeito com o morador da cidade”, afirmou.

Procurada, a Prefeitura informou em nota “que o município cumprirá a decisão do TJ e estudará a necessidade de publicar decreto regulamentador”.