O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) retirou comprou a briga com a Câmara de Ribeirão Preto e vetou sete projetos de vereadores por inconstitucionalidade. Os vetos foram apreciados na sessão da Câmara desta quinta-feira (4).
As propostas que foram vetadas são variadas e vão desde lei que regulamenta o uso das quadras esportivas e campos de futebol públicos municipais até a isenção ao pagamento de impostos para pessoas que morem ou tenham comércio nas áreas de obras abandonadas na cidade. Em comum, todas contrariam a Constituição.
A situação, de acordo com Thiago Cardoso, especialista em direito administrativo pela Unesp, mostra que tornou-se tradição, na cidade, a aprovação de leis que, na prática, não irão valer. “Mostra um desconhecimento do processo constitucional, por parte dos vereadores, ou, pior ainda, uma escolha que prioriza a aprovação de projetos que podem render dividendos eleitorais, mas que são ilegais”, avalia.
Números
De acordo com o último dado disponível para análise, que é 2020, Ribeirão teve 29 leis questionadas pela Prefeitura no Tribunal de Justiça.
Entre essas, 22 foram consideradas inconstitucionais, enquanto sete foram consideradas válidas – índice de quase 76%.
E agora?
Dos sete vetos avaliados pelo Legislativo, quatro foram acolhidos – ou seja, a Câmara aceitou a justificativa de Nogueira e sepultou os projetos – e três foram rejeitados.
No caso das propostas que tiveram o veto derrubado, elas serão publicadas no Diário Oficial e devem se transformar em lei. Pelo menos temporariamente, já que a tendência é que a prefeitura ingresse com ações judiciais questionando a legalidade dos projetos.
Isso faz com que a cidade ocupe um lugar vergonhoso: Ribeirão está sempre no pódio da inconstitucionalidade. E 2020, último ano disponível na análise do Tribunal de Justiça, o município foi o terceiro colocado, mesma posição de 2019. Já em 2018, fomos os campeões no quesito.
Propostas
Entre as propostas de lei barradas por Nogueira, quatro tiveram aceite dos parlamentares. São elas:
Veto nº 66/21 – veto total ao projeto de lei nº 151/2021, de autoria dos vereadores Matheus Moreno (MDB), Duda Hidalgo (PT) e Isaac Antunes (PL), que regulamenta o uso das quadras esportivas e campos de futebol públicos municipais
Veto nº 69/21 – veto parcial ao projeto de lei nº 222/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa no município de Ribeirão Preto.
Veto nº 2/22 – veto total ao projeto de lei complementar nº 81/2021, de autoria do vereador Maurício Gasparini (PSDB), que concede isenção de impostos, taxas e contribuição de melhoria para pessoas físicas residentes e pessoas jurídicas localizadas no entorno das obras públicas paralisadas no município de Ribeirão Preto
Veto nº 3/22 – veto total ao projeto de lei complementar nº 72/2021, de autoria do vereador André Rodini (NOVO) e outros, que institui o Código De Defesa do Empreendedor, estabelecendo normas para expedição de atos públicos de liberação de atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório
Já vetos seguintes foram rejeitados pelo plenário:
Veto nº 4/22 – veto total ao projeto de lei nº 231/2021, de autoria dos vereadores Zerbinato (PSB), Marcos Papa (Cidadania) e Paulo Modas (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados ou manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores no município de Ribeirão Preto
Veto nº 5/22 – veto total ao projeto de lei nº 13/2021, de autoria do vereador Matheus Moreno (MDB), que altera Lei Municipal nº 6.626, de 26 de maio de 1993, revoga a Lei Municipal nº 7.073, de 12 de maio de 1995
Veto nº 6/22 – veto total ao projeto de lei nº 238/2021, de autoria do vereador Paulo Modas (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos