Justiça nega pedido e Prefeitura é obrigada a conceder o desconto do IPTU Verde

Segundo o TJ, argumento do Governo para tentar suspender abatimentos não é válido

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quarta-feira (22) negar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela qual a Prefeitura de Ribeirão Preto tentava suspender os descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), previstos pela lei do ‘IPTU Verde’. Segundo o órgão, o argumento do Governo – de que a medida cria despesas ao município – não é válido e os abatimentos devem ocorrer nos vencimentos dos moradores que estiverem de acordo com a legislação. A decisão ainda cabe recurso. 

Entenda

Desde a criação, a ideia do vereador Jean Coraucci (PDT) não é bem vista pela Prefeitura. Segundo o Palácio Rio Branco, a oferta de descontos não condiz com a atual situação financeira da cidade.

O objetivo do IPTU Verde é abater até 12% do valor do imposto para os contribuintes que possuam residências que, de algumas formas, favoreçam o meio ambiente. Entre elas estão o plantio de árvores, a implantação de sistemas de captação de água da chuva e a separação de resíduos sólidos.

De acordo com o executivo, para o pagamento do IPTU deste ano, cerca de cinco mil pessoas chegaram a pedir os descontos. Sobre a Adin negada, a Prefeitura informou que aguarda ser notificada para se posicionar. 

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