Justiça arquiva ação movida contra o fechamento do Pronto-Socorro Central

O vereador Jean Corauci (PSB) e o deputado federal Ricardo Silva (PSB) são os responsáveis pela ação

Pronto-Socorro Central poderá ser transformado em Centro de Saúde Mental Foto: Reprodução

A justiça arquivou a ação movida pelo vereador Jean Corauci (PSB) e o deputado federal Ricardo Silva (PSB) contra o fechamento do Pronto-Socorro Central em Ribeirão Preto. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (22).

De acordo com o juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, a ação popular é um direito previsto na Constituição, mas devem evidenciar de forma concreta o ato lesivo à moralidade administrativa. “Entretanto, no presente caso, analisando a petição inicial e documentos acostados, verifica-se que os fatos narrados não evidenciaram, de forma concreta, efetiva lesão à moralidade administrativa, conforme a seguir exposto”, esclarece o juiz.

A prefeitura pretende implantar um Centro de Saúde Mental no local onde é atualmente o PS Central. A decisão foi aprovada e será encaminhada à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e Ministério Público.

Resposta

Em resposta à medida anunciada, o deputado federal Ricardo Silva afirmou que respeita a decisão judicial, porém não concorda. “Respeito a decisão judicial, porém não concordo. A prefeitura comete uma ilegalidade ao determinar o fechamento de uma unidade que deveria atender 24 horas a comunidade. A Lei Orgânica do Município é clara: Ribeirão Preto precisa ter cinco unidades 24 horas funcionando nas cinco regiões sanitárias. O juiz não abordou essa questão, nem mesmo o Ministério Público se atentou para isso.”

Ainda segundo ele, novas atitudes serão tomadas para tentar reverter a recente decisão. “Faremos um recurso de embargos de declaração para que o próprio magistrado possa se pronunciar sobre esse fato. Se mantiverem a decisão de permitir esse absurdo da prefeitura, vamos recorrer ao Tribunal de Justiça. Ação popular é a medida correta para atacar esse tipo de ilegalidade que está sendo cometida pela prefeitura.”

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