Contrato que cobrará por emissão de notas em Ribeirão é contestado na Justiça por vereador

Presidente da Câmara, Lincoln Fernandes protocolou ação popular pedindo que o contrato seja suspenso até julgamento do mérito

Lincoln Fernandes durante sessão do Legislativo- Fpto: Eduardo Schiavoni

O vereador Lincoln Fernandes (PDT) protocolou, nesta quarta-feira (28), uma ação popular na qual pede que o contrato entre a prefeitura de Ribeirão Preto e a Nota Control seja suspenso. A empresa começa a operar, na segunda-feira (4), o sistema de emissão de notas fiscais para empresários que pagam Imposto Sobre Serviço (ISS) na cidade.

Conforme divulgado com exclusividade pelo Grupo Thathi de Comunicação, a empresa escolhida já foi investigada por envolvimento em esquemas de corrupção e foi escolhida sem licitação. O valor do contrato é de R$ 3,8 mil, mas a empresa poderá receber, segundo análise de especialistas ouvidos pela Thathi, até R$ 5 milhões ao ano dos empresários.

“Referidas condutas são lesivas não só por violarem à Lei 8.666/93, a Constituição Federal, mas também por lesarem direito subjetivo inerente a cada cidadão de exigir e receber do Poder Estatal e seus agentes probidade, eficiência, moralidade e responsabilidade na gestão da coisa pública”, diz o vereador, na ação, que pede liminarmente, a suspensão do contrato até o julgamento do mérito da ação.

O processo está a cargo da 1º Vara da Fazenda de Ribeirão Preto, sob os cuidados do juiz Reginaldo Siqueira. Ele abriu vistas do processo para a manifestação do Ministério Público e deve decidir sobre o assunto depois que isso ocorrer. A Justiça, entretanto, não têm prazo para decidir o caso.

Análise

Especialistas ouvidos pelo Grupo Thathi questionam a utilização da dispensa de licitação para contratar a empresa. Marcelo Ramos Reis, que é especialista em licitações, considera que o procedimento foi irregular.

“Primeiro de tudo, o prazo para uma contratação emergencial é de 180 dias, e o contrato é de um ano. Além disso, a Nota Control vai receber, dos empresários, para fornecer um serviço que hoje é gratuito, onerando o contribuinte e liberando a prefeitura da obrigação de oferecer um serviço de qualidade e gratuito”, conta.

Outro lado

Em nota, a prefeitura informou que a empresa escolhida foi analisada pela Secretaria da Fazenda e que a compra “foi realizado por meio da lei 8.666, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Dessa forma, não foi apontado nenhuma irregularidade com a empresa em questão”.

A prefeitura informou, ainda, que a  empresa contratada receberá R$ 3,8 mil por ano, diferente do contrato anterior que era de R$ 2,70 milhões. Sobre o fato de os empresários terem que pagar para usar os serviços, a administração declarou que “a Secretaria da Fazenda não pode interferir nos assuntos de relações comerciais entre particulares. Informamos ainda que há várias empresas no mercado que prestam o serviço de licenciamento de softwares para emissão de notas fiscais eletrônicas, inclusive gratuitos”.

Sobre o fato de a contratação ter sido feita por dispensa de licitação, a Secretaria informou que o motivo foi o baixo valor do contato.A dispensa de licitação foi feita por conta do baixo valor, conforme prevê o artigo 24 da lei 8.666 que estabelece o limite de R$ 17,6 mil para dispensa”.