Além de nomear pelo menos 12 assessores comissionados, a presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto), Marine Vasconcelos, vem atuando, concomitantemente à sua chefia da empresa, em seu escritório particular de advocacia. A prática contraria o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que impede o exercício da advocacia nesses casos. Além disso, Marine nomeou a sócia dela no empreendimento, Thayni Botelho, em um cargo comissionado na Coderp, o que atenta contra os princípios da administração pública, segundo especialistas ouvidos pelo Grupo Thathi.
Marine é presidente da Coderp, uma empresa de economia mista ligada à prefeitura de Ribeirão Preto. De acordo com o inciso III do artigo 28 da lei 8906/94, o chamado Estatuto da OAB, o exercício da advocacia é impedido aos “ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público”. É o caso precisamente da Coderp.
Em seu último holerite, Marine, como presidente da Coderp, recebeu R$ 14,7 mil. Recentemente, entretanto, apesar de comandar uma das mais problemáticas pastas da administração de Duarte Nogueira (PSDB), divulgou, pelas redes sociais, publicidade do escritório que mantém com Thayni. Por sinal, a sócia foi indicada ao cargo comissionado de assessora jurídica da Coderp, recebendo, no último holerite, R$ 10,6 mil pelos serviços prestados.
A OAB Ribeirão Preto foi procurada para comentar o assunto e enviou uma consulta formal à OAB paulista sobre a questão. Luiz Vicente, presidente da instituição, entretanto, afirmou que, em tese, a prática contraria a legislação. “De imediato, penso ser incompatível pelo artigo 28, inciso III, do Estatuto”, disse. “Trata-se de prática danosa, nociva, que deve ser publicizada”, disse.
Luiz Vicente informou ainda que, em casos de secretários e presidentes de companhias como a Coderp, o ocupante de cargo comissionado deve inclusive pedir baixa temporária dos quadros da OAB. “Trata-se de uma previsão do estatuto”, disse. A OAB de Marine, segundo apurado pela reportagem, segue ativa.
O presidente afirmou ainda que a conduta de Marine deve ser analisada pelo Conselho de Ética da instituição “assim que oficialmente chegar ao conhecimento da OAB”.
Moralidade
Apesar da indicação de ao menos 12 comissionados, que recebem, juntos, na casa dos R$ 100 mil mensais, a Coderp, entretanto, vive em situação falimentar, como mostrou uma série de matérias publicadas pela Thathi. Em 2019, teve prejuízo de mais de R$ 8,2 milhões e, em 2020, cortou funcionários, mandando embora trabalhadores concursados.
Para o professor Thiago Marchetto, doutor em direito administrativo, a ação abre questionamento da atuação de Marine à luz do princípio da moralidade. “Ao exercer a advocacia, cria-se uma situação de possível conflito de interesse. É uma postura que abre margem para questionamentos, assim como a contratação dos comissionados”, informou.
Para o cientista político Jose Elias Domingos, professor do Instituto Federal de Brasília, trata-se de uma prática personalista e que não é condizente com a administração pública. “Esperamos uma postura, do Executivo, no sentido da exoneração. É preciso que a prefeitura dê uma resposta ao assunto”, disse.
Dados
A sociedade de advogadas Botelho e Vasconcelos foi aberta em maio de 2021, mais de cinco meses depois, portanto, de Marine ser indicada ao cargo na Coderp. Ela assumiu em 1º de janeiro de 2021, tendo ocupado, antes, a secretaria de Administração do governo Nogueira em seu primeiro mandato. A sociedade tem capital social de R$ 20 mil e é integrada pelas duas sócias, Marine e Thayni, que compõem o quadro societário da instituição. O contato de Marine aparece como sendo o do cadastro da sociedade.
Segundo o professor Raul Freitas, especialista em direito em administrtivo da Faculdade de Direito da USP em Ribeirão, Marine está sujeito ao controle tanto da OAB quanto da prefeitura.
“Pelas normas da OAB, a advogada que é assessora jurídica não pode advogar em causas em que a Fazenda Pública seja parte, enquanto a presidente da Coderp não pode advogar, se aplicado o entendimento que iguala as suas atribuições às de secretários municipais, enquanto permanecer no cargo. E a prefeitura também pode ter restrições, como por exemplo o fato de o cargo comissionado dessa natureza não ter jornada de trabalho e estar disponível em tempo integral”, afirma.
Parceria
Nas últimas semanas, Marine postou, em pelo menos quatro oportunidades diferentes, material relacionado ao escritório que mantém com Thayni. Numa delas, datada de 22 de junho, o texto explica as eventuais vantagens que o contratante pode obter pelos serviços. “AGILIDADE, TRANSPARÊNCIA e PESSOALIDADE são marcas fortes das advogadas Thayni Botelho e Marine Vasconcelos”, diz a propaganda, que foi, inclusive, curtida por integrantes do primeiro escalão do governo municipal.
Em outra postagem, definiu o escritório como “fruto de uma parceria que extrapolou o ambiente universitário para a construção de um alicerce profissional sólido, que reuniu as melhores práticas, experiências e potencialidades das sócias @thaynibotelho e @marinevasconcelos”.
Histórico
Marine assumiu a Coderp na segunda gestão de Duarte Nogueira, ocupando cargo antes chefiado por Aurílio Caiado. No primeiro governo Nogueira, ela se envolveu em uma série de disputas com outros secretários.
A maior delas foi a troca de farpas públicas com o secretário da Saúde, Sandro Scarpelini, por conta do entrevero registrado no caso da Farra das Ambulâncias. Na ocasião, Marine chegou a admitir, em depoimento à CPI que investigava o caso na Câmara, que os procedimentos pré-licitatórios adotados por Scarpelini eram irregulares.
Outro lado
A Prefeitura de Ribeirão Preto e a presidente da Coderp, Marine Vasconcelos, foram procuradas, através de sua assessoria de imprensa, mas não se manifestaram sobre o assunto até o momento.
O pedido foi feito na manhã desta quarta-feira (23), com cobrança pela resposta na manhã desta quinta (24), mas não houve manifestação. Se isso ocorrer, o texto será atualizado.