Câmara aprova lei que regulamenta food trucks em Ribeirão Preto

Votação foi apertada e teve que ser desempatada pelo presidente da Casa, Alessandro Maraca

Fotos: Thaisa Coroado (MTB 50170/SP)

A Câmara de Ribeirão Preto aprovou nesta terça-feira (02)o projeto de lei regulamenta o funcionamento de trailers, food trucks e similares no município. Com o empate na votação, coube ao presidente Alessandro Maraca (MDB) o voto de desempate aprovando a matéria. 

O texto estabelece, por exemplo, que apenas empresas ou MEIs (Microempreendedores Individuais) podem receber da prefeitura licenças de funcionamento. Além disso, cada pessoa pode ter apenas um empreendimento. O proprietário do trailer ou food truck deve pagar pelo uso de solo.

Entre as proibições previstas no projeto está a de transferência da autorização concedida para terceiros e a perfuração da rua para fixação do truck. O uso das ruas e calçadas para disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores é permitido, mas há limitações.

O texto segue para sanção do prefeito Duarte Nogueira (PSDB)

Isaac Antunes

A Procuradoria Jurídica da Câmara deu parecer pela extinção do pedido de cassação do mandato de Isaac. Segundo o documento, o mesmo vereador já foi inocentado em outro pedido com o mesmo objeto no ano de 2.018, fazendo assim “coisa julgada” a qual não pode ser modificada. Com a decisão, a denúncia não deve nem mesmo ser analisada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

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