Câmara aprova isenção do IPTU para moradores entorno de obras paradas

O Projeto de lei complementar foi aprovado nesta terça-feira (21) na Câmara Municipal

O Projeto de Lei complementar prevê a isenção de impostos, taxas e contribuição de melhoria para moradores e donos de estabelecimentos entorno das obras paradas em Ribeirão Preto. O Projeto é de autoria do vereador Maurício Gasparini (PSDB)

Vale ressaltar que a prefeitura teria disponibilizado recentemente a informação de que o IPTU 2022 sofreria um reajuste de 11,08%. Além de ter iniciado a distribuição dos carnês, que deve ser finalizada até esta sexta-feira (24).

Além do projeto de lei complementar nº 81/21, que isenta pessoas físicas e jurídicas entorno das obras paralisadas, outros projetos foram discutidos.

Dentre as demais leis os projetos solicitados pelo vereador Alessandro Maraca (MDB), referente a regularização de débitos com à Fazenda Pública e o Daerp foram retirados, a pedido do próprio autor, uma vez que foram encaminhados para aprovação do legislativo.

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