Passaporte da vacinação e liberdades

Imagem ilustrativa de um frasco da vacina CoronaVac Foto: Agência Brasil

Continuo na pauta das liberdades, tema sempre controverso e muito, muito dado a relativismos de todas as espécies. Falemos um pouco mais da liberdade de se fazer aquilo que lhe convém sem deixar de olhar para compromissos públicos que possuímos, ao viver em sociedade, como por exemplo, de nos vacinarmos. E tratemos da vacinação como um direito-dever, de um pacto coletivo: eu me protejo também para lhe proteger. É um círculo virtuoso que se faz categorizado em forma de condição para atos sociais, como o de ingressar em ambientes fechados ou, até mesmo, de continuar trabalhando.

Sim, estamos tratando do passaporte da vacinação e de como se trata de um dever individual com vistas à coletividade.

Com a velocidade acachapante com que a pandemia nos roubou vidas e o nosso estado de tranquilidade, a ciência contra-atacou e trouxe-nos imunizantes. A ciência promovida mundo afora construiu soluções eficazes e comprovadas para superarmos a tormenta que agudizou e, destaca a viragem do século XXI que, se espera, mais auspicioso, fraterno e respeitoso para com a casa comum (vide a pauta ambiental crescentemente em voga e mais do que imprescindível estar na ordem de prioridades). Desafios não nos faltarão.

Há quem não acredite no rápido desenvolvimento de vacinas, ou tenha se tornado sommelier de imunizantes. E ainda os que brigam contra tudo e propagam “fake news”, associando vacinas com o desenvolvimento de síndromes, doenças, com instalação de nanochips para monitoramento e até como causa de “mortes súbitas” associadas a tragédias recentes. Nesta onda da desinformação, temos de tudo: desde aqueles que agem de má fé e são fonte destes males, até os que são influenciados a crerem em coisas que não existem (de todos os níveis sociais e até com diplomas!). Aos defensores antivacinas, espera-se, a dura repressão das leis pela incívica e triste causa que recrudesce doenças já erradicadas e dificulta eliminar as que poderiam ser mitigadas.

E quando a desinformação parte do topo do comando e atinge soldados que cumprem ordens com cabeça de papel (alô que muitos irão presos no quartel!), vimos a expedição de ordens ilegítimas para retroceder na erradicação da letalidade do novo coronavírus. Felizmente, tais festins de boicote caem como plumas, sem efeito algum.

Há um projeto de lei já aprovado no Senado Federal e estacionado na Câmara dos Deputados, para instituir o passaporte da vacinação. O que seria tal passaporte? Ora, para ingressar em locais fechados ou de ampla circulação de pessoas, exigir-se-ia a apresentação de um documento comprovando que, o sujeito completou o seu ciclo de imunização contra a Covid-19. Seria uma forma de permitir a retomada de atividades que coletivamente foram restritas ou limitadas, e ora, poderiam ser atingidas com mais segurança. Não, a pandemia não está erradicada mas, em certo modo, bastante controlada no Brasil, graças, às vacinas.

O Brasil tem uma cultura de vacinação, de décadas. Viva o Zé Gotinha! Não por menos, quando recebemos os imunizantes acá, logo atingimos um nível bastante razoável e confortável de pessoas que resolveram se vacinar espontaneamente. Mas ainda não é o suficiente, pois, estatísticas dão conta de que os resistentes à vacinação estão se contagiando e criando novas ondas de contaminação. Na Alemanha, que conta com grupos bastante mobilizados que invocam o direito de serem livres para não se vacinar, temos a quarta onda da pandemia. E o que nós vamos querer, afinal?

Existe liberdade para não se vacinar? E em sendo livres para não nos vacinarmos, seria legítimo criar restrições a quem não quer estabelecer um pacto coletivo para proteção de todos? A vacinação seria então um compromisso pessoal ou coletivo?

Sempre digo: não existe liberdade sem responsabilidade. Quem quer ser livre para nadar contra a corrente, que pague as consequências. Se quiser inclusive boicotar a melhor alternativa de superarmos essa crise pandêmica, que aceite o ônus de ser impedido de entrar em locais onde pessoas que cumpriram com o seu dever. E há ainda aqueles que não podem se vacinar por questões de saúde ou ainda não autorizadas (como as crianças). Os que não se vacinaram e circulam pomposamente se tornaram hospedeiros de novas variantes e de um drama que pode ser encerrado.

A liberdade do indivíduo que evoca a ignorância científica não deve abalizar uma restrição das liberdades daqueles que já se cuidaram.

Do ponto de vista jurídico, tivemos tentativas malsucedidas de boicotar passaportes vacinais, hoje existentes, por exemplo, para adentrar nos prédios do Poder Judiciário. E, igualmente, com razão, demitem-se por justa causa os inglórios resistentes a uma picada de ciência. Tanto o passaporte vacinal quanto a demissão por justa causa aos que voluntariamente não queiram se vacinar, são medidas que se afiguram legítimas e constitucionais.

Que se ampliem as condições jurídicas para retomarmos as liberdades com segurança, inclusive, para boicotar a presença física dos que voluntariamente preferem disfarçar as evidências. Como diria Chitãozinho e Xororó: “chega de mentiras!”.

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