Como resolver o déficit de creches através de um Projeto Inconstitucional? Será esse mesmo o objetivo?

O Governo Duarte Nogueira PSDB assumiu a administração já com um déficit de vagas em creches, mais de 4000, inclusive com procedimento administrativo acompanhado pelo Ministério Público, eu mesmo já participei no segundo ano de mandato desse governo representando a Apeoesp em uma reunião no Ministério Público para tratar desse tema, e o que Governo fez se prático nesse últimos três anos para tentar resolver esse problema?

Infelizmente absolutamente nada, pelo contrário diminuiu o repasse às conveniadas, não convocou professores que passaram em concurso público e enfrenta a pior crise na educação sem ter o plano municipal de educação aprovado após brigas na justiça com o ministério público e entidades por exatamente passar por cima da legislação e desidratar o plano construído democraticamente retirando do texto metas e objetivos de erradicação do déficit de vagas e investimentos, inclusive de creches.

Agora, às vésperas de uma eleição municipal, onde o prefeito se coloca no cenário, apresenta um projeto de passar as Organizações Sociais a gestão de creches em prédios públicos, com dispensa de licitação, sem nenhum estudo de impacto financeiro e pior, novamente sem passar pelo crivo do conselho municipal de educação que é deliberativo e segundo a própria legislação municipal precisa dar seu parecer técnico antes de ir para câmara, quem tiver dúvidas, só consultar a Lei Complementar n° 1686, de 3 de Junho de 2004, do Conselho Municipal da Educação, no seu Artigo 6 e incisos, estabelece que é seu dever: III – zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade do ensino no Município; IV – estabelecer critérios para a conservação e, quando necessário, ampliação da rede de escolas a ser mantida pelo Município; V – IX – emitir Parecer sobre a concessão de auxílios e subvenções educacionais;

Diante dessa situação, uma questão se faz necessário, como por exemplo uma das escolas do empreendimento Pacaembu está pronta desde Abril, por que o governo esperou até Julho para uma semana antes do recesso, mandar um Projeto de Lei para Câmara, sem passar pelo crivo do conselho municipal de educação em regime de urgência, para passar a organizações sociais a gestão dessa e mais sete unidades??

Para diminuir a lista de espera em vagas nas creches o governo precisa convocar os professores da lista do concurso, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.

Inclusive o Governo mente descaradamente com informações que não tem recursos para isso, o tribunal de contas já deu parecer favorável para isso, a prefeitura não está no limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal.

E com base nas mentiras e ilegalidades o Governo através de vereadores da base tentam fazer agora chantagem utilizando crianças que precisam das vagas, mas não se atém às questões da qualidade, economia e legalidade do referido projeto, passando por cima do conselho municipal de educação, parecer de Professores da USP, OAB, Sindicato Servidores Municipais e Jurídico da Apeoesp que já demonstraram em seus pareceres a inconstitucionalidade do Projeto.

Na última sessão o projeto não foi votado pelo horário que ultrapassou as 22:00, e também ao posicionamento coerente e dentro da legalidade dos vereadores Lincon Fernandes PDT, Marinho Sampaio PMDB, Marmita PR, Luciano Mega PDT, Jean Coraucci PDT e Dr. Jorge Parada PT.

Mesmo assim o Governo já mobiliza sua base para tentar convocar uma sessão Extraordinária para novamente votar um projeto ilegal que não passou pelo CME.

E também imoral, porque afirma que não abrirá escolas se não for por OS, tentando chantagear segmentos que se colocam contra o projeto, e eleitoreiro, pois tenta resolver em ano pré eleitoral o problema do déficit de creches através de um projeto ilegal e sem nenhum estudo do impacto orçamentário dessa medida que dispensa licitação.

Queremos resolver não de hoje o problema do déficit de creches, que inclusive consta nos documentos do Plano municipal de Educação que até o momento Ribeirão Preto está entre três cidades do Estado que não tem plano.

Educação é compromisso público e não barganha política, por isso queremos sim que se resolva o déficit das vagas, mas com legalidade, seriedade e qualidade.