Vereador quer indenização para veículos ‘vítimas’ de buracos de rua

O vereador Isaac Antunes, PR, preferiu não antecipar consulta ao Tribunal Regional ou qualquer outro órgão de Justiça. Antes mesmo de saber se a proposta é ou não inconstitucional, apresentou Projeto de Lei que responsabiliza a Prefeitura de Ribeirão Preto por danos eventualmente causados em veículos por buracos, crateras e pedregulhos soltos em vias públicas – isso inclui avenidas, ruas e estradas municipais. O projeto vai além. Pouco importa se a deterioração aconteça pela ação do tempo ou do homem.
Trocando em miúdos, Isaac Antunes quer estabelecer o pagamento de indenizações por parte da Prefeitura toda vez que um veículo – carro, van, moto – sofrer qualquer tipo de prejuízo. Tudo isso, porém, de forma rápida e sem qualquer tramite judicial. Segundo o autor da proposta, “ações na Justiça são demoradas e geram alto custo para o Erário, além de implicar em custos de honorários das duas partes envolvidas”.

Isaac Antunes usa como exemplos três condenações contra a Prefeitura de Ribeirão Preto, todas proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Lógico, todas por acidentes provocados por buracos de ruas e avenidas. A proposta, no entanto, não vale para carros ou motos emplacados em qualquer outro município que não seja Ribeirão Preto. O projeto segue seu tramite natural no Legislativo e pode receber emendas de outros vereadores. Somente depois disso é que deverá receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça, onde, não por acaso, Isaac Antunes comanda como presidente.