No início da noite desta sexta-feira (22), a Juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da segunda Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, concedeu uma liminar, na qual obriga o Consórcio PróUrbano , responsável pelo transporte público da cidade, a contratar seguro contra acidentes para os usuários do transporte coletivo ribierão-pretano.
A concessão da liminar está ligada a uma Ação movida pelo Ministério Público. Em caso de não cumprimento da liminar, o Consórcio será multado em R$ 10.00,00 por dia. Ele tem 30 dias para contratar o seguro.
Entenda o Caso:
Na terça-feira (19), o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria da Defesa do Consumidor, na figura do Promotor Dr. Carlos César Barbosa, ajuizou uma ação contra o Consórcio PróUrbano, na qual pedia que este pagasse uma multa de dez salários mínimos sobre cada autuação que a Transerp (empresa que gerencia o transporte local) tenha feito contra o PróUrbano.
Como foram 1064 autuações, o valor total das multas chegaria a R$ 12.895.680,00 . Além desse valor, a ação pede também que seja lavrada uma multa no valor de 5 milhões por dano moral difuso, ou seja, aquele cometido contra toda população.
Um outro item que constava na ação do MPE, era a obrigação da contratação de seguro contra acidentes, para todos os usuários do transporte. Nesse caso, o Consórcio teria dez dias para contratação da seguradora. Caso houvesse o descumprimento, a multa seria de dez salários mínimos por dia, no valor de R$ 12.212,00.
Com o julgamento desta sexta (22) e a liminar obtida, houve um reparo da juíza, que estabeleceu a multa de R$ 10.000,00 por dia, e um prazo maior, 30 dias, no lugar dos 10 pretendidos pela ação, para que se cumprisse a liminar.
O outro lado
Como a decisão da justiça saiu no início da noite de sexta-feira, o Portal da Thathi não conseguiu ouvir o posicionamento do Consórcio PróUrbano. Assim que for emitida a nota, atualizaremos a informação.