A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) ingressou, nesta sexta-feira (31), com o um mandado de segurança para barrar o contrato da prefeitura da cidade com a Nota Control, empresa que começou a operar o sistema de emissão de notas da administração.
No entender da Associação, a decisão da prefeitura em fazer a licitação irá afetar diretamente os empresários. “O ato coator praticado pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, sem qualquer fundamento legal – nem mesmo previsão contratual – transferirá aos contribuintes e administrados (…) o ônus pela prestação do serviço de emissão de Notas Fiscais”, diz a entidade, na ação.
De acordo com levantamento do Portal Thathi, o serviço, que hoje é gratuito para o empresário que emite a nota, passará a ser pago, em valores mensais de R$ 7,90 a R$ 49,90. Nem a prefeitura nem a empresa informaram qual é o custo de operação do sistema, que será gratuito por quatro meses e depois deverá ser pago posteriormente.
O caso
Conforme divulgado com exclusividade pelo Grupo Thathi de Comunicação, a empresa escolhida já foi investigada por envolvimento em esquemas de corrupção e foi escolhida sem licitação. O valor do contrato é de R$ 3,8 mil, mas a empresa poderá receber, segundo análise de especialistas ouvidos pela Thathi, até R$ 5 milhões ao ano dos empresários.
A entidade pede, ainda, que o processo de compras seja suspenso ou, alternativamente, que nenhum emissor de nota fiscal seja obrigado a pagar pelo serviço.
A Justiça não tem prazo para julgar o pedido, mas, como houve pedido de liminar, a expectativa é que o caso seja analisado, ainda que provisoriamente, pelo Judiciário nas próximas horas.
Ação
Além do inquérito aberto pelo MP, o processo de licitação é investigado também em uma ação popular movida pelo presidente da Câmara, Lincoln Fernandes, e também em uma ação proposta pela empresa Eidon, que era responsável pela prestação do serviço anteriormente.
A empresa, inclusive, chegou a oferecer à prefeitura a continuidade da prestação de serviço que ela prestava, de forma gratuita, por seis meses, mas a oferta não foi respondida pela prefeitura.