O que o usuário deve saber sobre a nova regulamentação do Whatsapp

Na nova política de privacidade do aplicativo, o consentimento é informado, mas não é livre, o que viola o artigo 5º, inciso 12 da Lei Geral de Proteção de Dados

Celular com o aplicativo do Whatsapp, utilizado para o crime de estelionato - Foto: Jornal da USP

O Whatsapp é um aplicativo de conversas muito usado pelos brasileiros e, como qualquer outro aplicativo, passa por constantes atualizações. A nova atualização da plataforma vai trazer a regulamentação aprovada em 2018, mas que passa a ser válida no dia 15 de maio deste ano. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de aceitação do termo de uso do aplicativo: quem não aceitar não poderá usar o aplicativo. Professores e pesquisadores em direito digital e da área de computação da USP alertam para os cuidados que os usuários devem ter com essas mudanças.

Segundo a professora Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, a obrigatoriedade de aceitação do termo de uso do aplicativo vai contra o artigo 5º, inciso 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece que esse consentimento é uma manifestação livre. A professora lembra que existem outros aplicativos de conversa como alternativa para os usuários, como: Telegram, Viber e Signal. “O Whatsapp deve ser usado para fins comerciais ou políticos”, orienta a professora. Ainda segundo Cristina, os usuários devem ter uma maior preocupação com seus dados para que as plataformas comecem a ter mais responsabilidade com essas informações.

Interface com o Facebook

A nova regulamentação permite que o Whatsapp compartilhe com o Facebook dados pessoais do usuário, os chamados metadados, como o número de telefone, a fotografia e o número de identificação digital do aparelho, com dados de localização do celular ou outro dispositivo. As conversas e ligações continuam criptografadas, portanto, não são armazenadas no servidor do aplicativo e continuam em sigilo.

O professor Evandro Eduardo Seron Ruiz, do Departamento de Computação e Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP, explica que essa alteração se dá pela integração que o Facebook tem feito com os aplicativos dos quais é dono (Instagram, Whatsapp e o Facebook Messenger). “O Procon de São Paulo intimou o Whastapp para prestar esclarecimentos sobre a nova regulamentação e o usuário deve ficar atento às políticas de privacidade dos aplicativos que usa”, alerta o professor.

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