TJ suspende liminar e prefeitura extingue o DAERP

Após decisão publicada nesta segunda-feira (27) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, Nogueira sancionou a lei complementar que cria a Secretaria de Água e Esgoto

Foto: Divulgação / Daerp

Após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicar, nesta segunda-feira (27), a decisão que suspendeu a liminar que impedia a extinção do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (DAERP), o prefeito Duarte Nogueira (PSDB), sancionou a lei que cria a Secretaria de Água e Esgoto.  

A extinção do DAERP foi possível após o desembargador Fernão Borba Franco suspender a decisão da Justiça de Ribeirão Preto, dada após liminar pedida pela vereadora Duda Hidalgo (PT), contra parte do projeto de reestruturação administrativa, após acusações de vícios formais. 

Com a suspensão, o poder executivo sancionou a lei complementar 3.091/2021 que extingue o Daerp, a partir do dia 31 de dezembro.De acordo com a medida, que já foi publicada no Diário Oficial, agora os serviços prestados pela autarquia passarão a ser executados pela secretaria de Água e Esgotos. 

Nos próximos meses, a nova pasta deve realizar a transição e, além dos serviços, vai incorporar a estrutura e o quadro de funcionários do Daerp. Segundo a prefeitura, os servidores efetivos vão ocupar cargos no local e não sofrerão com redução de salários. 

A medida prevê ainda a extinção de dívidas existentes entre o município e o Daerp. 

Nenhuma postagem para exibir