STF decide hoje (16) sobre a legalidade das multas aplicadas pela Transerp

Centenas de milhões de reais em multas aplicadas pela Transerp são irregulares e podem quebrar a prefeitura de Ribeirão Preto

Foto: Divulgação.

Está agendado para hoje, sexta-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a legalidade das multas aplicadas pela transerp (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto). 

O julgamento acontece pois a Transerp é uma empresa de economia mista, e foi constituída para gerenciar o sistema de tráfego em Ribeirão Preto, porém a empresa passou a gerenciar as cobranças de multas, o que não é permitido. 

As multas aplicadas por agentes de trânsito da Transerp não são legais, sendo assim, todas as multas aplicadas estão sendo questionadas na Justiça. 

O STF agora decide se a Transerp deve pagar pelas multas aplicadas ilegalmente nos últimos cinco anos, podendo assim quebrar a Prefeitura de Ribeirão Preto ou se a empresa de trânsito não poderá mais aplicar multas na cidade. 

O julgamento acontece de forma on-line, às 14 horas desta sexta-feira (16). 

Solução

Tanto o promotor do Ministério Público Sebastião Sérgio da Silveira, quando Nina Carlucci, procuradora jurídica da cidade, afirmaram, durante a reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, presidida pelo vereador Marcos Papa (CID) em julho de 2020, que o ideal seria transformar a Transerp em ente público. Nina afirmou ser favorável à transformação da empresa em uma secretaria da administração municipal, enquanto Sebastião acredita que uma secretaria da prefeitura seria uma opção mais interessante.

“Gostaria muito que a Transerp fosse transformada em uma entidade que pudesse fazer livremente e legalmente a cobrança da multa. O melhor destino da Transerp é se transformar em uma Secretaria de Transportes”, disse Nina.

A Transerp foi representada no debate por  Fernando César Ceara Juliani, diretor jurídico da empresa. Para ele, a aplicação das multas, embora contestada judicialmente, é legal. “Se trata de interesse público. A Transerp não tem objetivo de aferir lucro e distribuí-lo aos acionistas, e isso certamente será considerado pelos ministros das cortes superiores”, afirmou.

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