Na manhã desta terça-feira (30), o prefeito de Ribeirão Preto Duarte Nogueira (PSDB) encaminhou aos vereadores um projeto de reforma administrativa em que propõe a transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) de autarquia em secretaria. Além disso, a proposta prevê a criação da Secretaria da Justiça, que substituirá a de Negocios Jurídicos e contará com o Procon e com a Fiscalização Geral.
“A reforma administrativa tem por objetivo melhorar a estrutura funcional e a capacidade de entrega de resultados para população. Estamos propondo um diálogo com os vereadores com intuito de apresentar a proposta que pretende dar uma nova dinâmica e mais celeridade às ações da prefeitura”, explicou o chefe do executivo.
A prefeitura ainda garantiu que a mudança não irá alterar a situação de funcionários do Daerp. “Com a reforma, o Departamento de Água e Esgoto passará a ser parte da estrutura administrativa da prefeitura. Isso porque com a aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico, haviam duas opções. Transformar a autarquia em empresa mista ou a traríamos para prefeitura”, explica Antonio Daas Abboud, secretário de Governo.
Ele ainda esclarece que a mudança não interferirá em nada os funcionários da empresa. “Os benefícios, salário, cargos, carreiras, aposentadoria serão mantidos”, disse.
Já no caso da Secretaria de Justiça, a pasta englobaria as funções da Secretaria de Negócios Jurídicos, mas também passaria a abrigar o Procon, que deixaria a Secretaria de Assistência Social, ao qual é vinculado hoje, e também a Fiscalização Geral, que responde à Secretaria da Fazenda.
Necessidade
A necessidade da Reforma Administrativa se deu após O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerar 39 leis complementares da Prefeitura de Ribeirão Preto inconstitucionais. Essas leis dos anos de 1993 e 2018 possibilitaram a criação de cargos comissionados.
Em julho de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo SP emitiu um acórdão em que a administração pública teria até 120 dias para se adequar à determinação. No entanto, por se tratar de ano eleitoral, a alteração começou a ser estruturada em 2021. “A prefeitura possui hoje mais de 80 leis que tratam do funcionalismo público. Elas foram compiladas e transformadas em uma única lei que foi apresentada hoje”. disse o secretário.
Ainda de acordo com o documento apresentado, a nova lei garante todos os direitos dos servidores públicos e comissionados. “Todos os benefícios foram mantidos e sistematizados. Além desta mudança, serão extintos alguns cargos de livre nomeação e apenas os cargos de diretor, chefe de divisão e alguns cargos de assessoria técnica poderão ser preenchidos por meio de nomeação”, explicou Abboud. “Além disso, para exercer um cargo, se faz necessário curso superior e atender a requisitos para a função que irá exercer’, completou.
Segundo Duarte Nogueira, a vantagem desta mudança foi a readequação estrutural da administração municipal que permite identificar de forma clara o fluxograma de funcionários, portanto, corrigir erros quando necessário.