Prefeitura não presta contas de compras milionárias sem licitação, aponta comitê

Modalidade é prevista em lei para emergências, mas prefeitura deveria disponibilizar contratos pela internet, o que não ocorre

Portal da Transparência, da prefeitura de Ribeirão: Dados desatualizados - Foto: Reprodução

O Comitê Municipal de Transparência, constituído em junho de 2019 por 15 entidades representativas de Ribeirão Preto, constatou que a prefeitura de Ribeirão Preto tem deixado, desde janeiro, de fornecer dados sobre contratações sem licitação na cidade. A situação é especialmente problemática por conta das contratações sem licitação que foram autorizadas para o enfrentamento da Covid-19 promovidas pela prefeitura.

Apesar de não ver problemas nesse tipo de contratação, o comitê afirma que a necessidade não invalida outras exigências legais de transparência, como as previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11). E, também, a Lei Municipal 14.409/19, que obriga a publicação no Portal da Transparência de todos os contratos firmados sem licitação prévia, bem como justificativa e documentos anexos.

“Ambas as legislações não estão sendo devidamente observadas pelo governo municipal, em situação que se agrava no presente momento, em que o volume de compras sem licitação será maior”, afirmou a entidade.

Exemplo

Licitação para compra de máscaras: sem especificações

O exemplo mais recente se dá pelo Processo de Compra nº 0191/2020, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (1º), em que a prefeitura comprou sem licitação, por R$ 1,2 milhão em máscaras descartáveis, divididas em dois lotes, sem detalhar as especificações dos produtos.

Outro exemplo é Processo de Compra nº 0185/2020, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (31), em contrato de R$ 1,1 milhão para serviços de ambulância, sem detalhamento do objeto e descrição dos lotes.

Informações dessas e outras compras por dispensa de licitação não estão disponíveis no Portal da Transparência, tanto na seção de licitações quanto na busca por contratos. Se já estiverem sendo divulgadas, deveriam estar em local mais acessível para consulta pela população.

“O fato de estarmos em momento de excepcionalidade não autoriza o gestor público a não ter transparência nas compras públicas. Entendemos a necessidade de se realizar compras emergenciais, mas isso não retira a responsabilidade constitucional de se publicizar todos os atos”, pontua o advogado Jorge Sanchez, integrante do Comitê Municipal de Transparência e conselheiro da Amarribo, ONG de combate à corrupção.

Projeto

Em 3 de dezembro de 2019, o Comitê Municipal de Transparência apresentou ao prefeito municipal o anteprojeto da Política Municipal de Transparência e Controle Social, que previa a criação do Conselho Municipal de Transparência e a exigência do município elaborar os Planos Municipais de Transparência e Dados Abertos.

Transcorridos quatro meses, essas políticas públicas ainda não foram implementadas. “Aguardamos um posicionamento mais concreto do Executivo em relação às propostas apresentadas em dezembro”, afirma Victor Jorge, presidente do Comitê Municipal de Transparência, ressaltando a necessidade do poder público proporcionar à sociedade ferramentas para exercer o controle social e atuar como copartícipe do poder público, auxiliando na tomada de decisões e corrigindo eventuais irregularidades.

O Grupo Thathi tentou contato com a Prefeitura de Ribeirão Preto, mas ainda não houve resposta. 

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