Pega na mentira | Prefeitura descumpre promessa e MEI tem que pagar para emitir nota fiscal em RP

Secretário da Fazenda prometeu, há quase seis meses, que Coderp iria desenvolver sistema; para permitir emissão sem custos

Prefeitura de Ribeirão irá trocar programa para emissão de nota - Foto: Divulgação
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Cinco meses e 19 dias não foram suficientes para que a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) desenvolvesse um sistema que permitisse aos microempreendedores individuais a emissão gratuita de notas fiscais para pagamento de impostos na cidade. Com isso, quem precisa do serviço é obrigado a desembolsar valores que vão de R$ 7,90 a R$ 49,90 mensais. Antes, a emissão era gratuita.

Em 28 de julho, o Grupo Thathi revelou, de forma exclusiva, que a prefeitura de Ribeirão Preto contratou, sem licitação, a empresa Nota Control para fazer a emissão de notas fiscais para empresas que recolhem Imposto Sobre Serviço (ISS) na cidade. A empresa é investigada em ações civis públicas por corrupção, fraude e improbidade administrativa em ao menos três Estados e seis cidades.

Com isso, o serviço de missão de notas, que era gratuito, passou a ser pago. A prefeitura deu um prazo de quatro meses para que os empresários aderissem ao sistema e, desde novembro, o serviço passou a ser pago, penalizando os empresários.

O valor do contrato da empresa com a prefeitura é de R$ 3,8 mil, mas a empresa poderá receber, segundo análise de especialistas ouvidos pela Thathi, até R$ 5 milhões ao ano dos empresários.

Promessa

Em 29 de julho, o secretário da Fazenda, Manoel Gonçalves, participou do programa Mentoria 2020 e afirmou que a Coderp iria buscar alternativas para implantar uma versão do sistema que fosse gratuita, em especial para os microempreendedores. Quase seis meses depois da promessa, o sistema não foi desenvolvido.

“Tempos quatro meses para nos adaptarmos. Porque não trabalhamos junto com o Aurílio [Caiado, supe] com a Coderp, para que ela possa também prestar esse serviço. Vamos pensar isso. Para isso, temos quatro meses”, disse, na ocasião, o secretário.

Questionada sobre o assunto em 3 de dezembro, mais de cinco meses depois da proposta de Gonçalves, a prefeitura não informou nem se existe um plano para que isso ocorra. A administração foi cobrada em sete oportunidades, ao longo de 13 dias, mas não se manifestou.

Irregular

Marcelo Ramos Reis, que é especialista em licitações, considera que o procedimento foi irregular. “A Nota Control vai receber, dos empresários, para fornecer um serviço que hoje é gratuito, onerando o contribuinte e liberando a prefeitura da obrigação de oferecer um serviço de qualidade e gratuito”, conta.

Segundo o profissional, a empresa deverá lucrar aproximadamente R$ 400 mil mensais, o que totalizaria algo em torno R$ 5 milhões por ano. “Por ser uma contratação emergencial, sem licitação, não houve a possibilidade de outras empresas participarem dessa licitação. O que parece é que houve uma contratação direta”, conta.

O Ministério Público chegou a abrir um inquérito civil público para investigar o caso. Houve, ainda, duas ações populares, bem como um mandado de segurança coletivo, sobre o assunto, mas os pedidos ainda não foram julgados em seu mérito.

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