MP investiga dispensa de licitação para contratar empresa que vai emitir notas fiscais em RP

Informação foi dada com exclusividade no programa Thathi Repórter; promotor vê absurdo jurídico

Sebastião Sérgio da Silveira, promotor do Ministério Público - Foto: Divulgação

O Ministério Público (MP) de Ribeirão Preto abriu um inquérito civil para apurar o contrato, sem licitação, da empresa Nota Control, escolhida pela administração para gerenciar a emissão de nota fiscais na cidade. Segundo o promotor Sebastião Sérgio da Silveira, há “claros indícios de irregularidade” no processo de compras.

“Eu já notifiquei a prefeitura para que apresente os detalhes desse processo de compras. Num primeiro momento, nos parece completamente descabido que os dados de contribuintes da cidade sejam operados pela iniciativa privada e que os empresários ainda tenham que pagar para usar o sistema dessa empresa”, disse o promotor.

Sebastião Sérgio concedeu entrevista exclusiva ao radialista Lincoln Fernandes no programa Thathi Repórter desta sexta-feira (31).

“Eu quero acreditar que isso não seja verdade. Não tem cabimento uma coisa dessas, permitir o acesso de uma empresa aos dados dos contribuintes. Se isso for verdade, de fato estaremos em face de um absurdo jurídico”, disse o promotor.

De acordo com levantamento do Portal Thathi, o serviço, que hoje é gratuito para o empresário que emite a nota, passará a ser pago, em valores mensais de R$ 7,90 a R$ 49,90. Nem a prefeitura nem a empresa informaram qual é o custo de operação do sistema, que será gratuito por quatro meses e depois deverá ser pago posteriormente.

Ação

Além do inquérito aberto pelo MP, o processo de licitação é investigado também em uma ação popular movida por Fernandes e em uma ação proposta pela empresa Eidon, que era responsável pela prestação do serviço anteriormente.

A empresa, inclusive, chegou a oferecer à prefeitura a continuidade da prestação de serviço que ela prestava, de forma gratuita, por seis meses, mas a oferta não foi respondida pela prefeitura.

O caso

Conforme divulgado com exclusividade pelo Grupo Thathi de Comunicação, a empresa escolhida já foi investigada por envolvimento em esquemas de corrupção e foi escolhida sem licitação. O valor do contrato é de R$ 3,8 mil, mas a empresa poderá receber, segundo análise de especialistas ouvidos pela Thathi, até R$ 5 milhões ao ano dos empresários.

A empresa Nota Control já foi investigada em ações civis públicas que corre em Cuiabá, Andradina, Dourados e Jaguariúna, entre outros municípios, sendo que um de seus sócios, Nerone Maiolino Junior, chegou a ser condenado a cinco anos de prisão pela participação em um esquema de corrupção que consistia em fraudes a licitações e corrupção ativa na prefeitura de Dourados.

Procurada na ocasião, a Secretaria da Fazenda informou que a medida trará benefício aos cofres públicos, mas confirmou que vai mexer no bolso do empresário. “A empresa contratada para emissão de nota fiscal eletrônica receberá R$ 3.800,00 ao ano pelo serviço de licença de uso do sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS), diferente do contrato anterior que era de R$ 2.760 milhões. O novo contrato permitirá economia aos cofres públicos de aproximadamente R$ 2,7 milhões por ano”, afirmou a Secretaria.

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