Insegurança jurídica | Tribunal que mandou Savegnago fechar em RP autoriza funcionamento da rede em Franca

Decisão divergente causa insegurança jurídica; rede foi impedida de abrir em Ribeirão

Unidade do Savegnado em Franca - Foto: Divulgação

Decisão dada na 6° Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça, autorizou que a rede se supermercados Savegnago fure o lockdown e possa abrir para receber clientes em Franca. O parecer foi dado nesta terça-feira (1) e contraria decisão, tomada pelo presidente do TJ, que obrigou a rede a fechar as portas em Ribeirão Preto.

O Decreto nº 11.271/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), determinou que os supermercados só poderiam funcionar no lockdown, que começou dia 27 de maio e vai até 10 de junho, por delivery.

O Savegnago entrou com ação em Franca, mas a Justiça local negou a liminar. A rede recorreu, entretanto, ao Tribunal de Justiça de Sâo Paulo, que acabou autorizando a abertura, que é liminar e vale enquanto não houver julgamento do mérito do caso pelo Judiciário francano.

Em sua argumentação, o Savegnago alegou que há risco de desabastecimento e população mais carente não tem acesso aos meios digitais para poder fazer compras.

“Note-se que o fechamento de supermercados é medida capaz de causar o desabastecimento de alimentos essenciais à população, não se mostrando razoável o seu exercício somente por meio de ‘delivery’, ainda mais considerando que a população de baixa renda não possui condições financeiras de arcar com o custo do frete, que acaba sendo bastante alto para este tipo de entrega, como se constata em rápida pesquisa no sítio eletrônico do ‘ifood’, sendo para a cidade de Franca, o preço do serviço em torno de R$ 10,00 a R$ 20,00”, escreveu a desembargadora Silvia Meirelles, relatora do agravo de instrumento.

Tudo aberto

Diante dessa argumentação, houve deferimento. “Ante o exposto, por estes fundamentos, defiro o efeito ativo requerido. Comunique-se.”

Após a notificação oficial, o supermercado pode abrir para receber clientes em todas as suas lojas. As outras empresas podem basear-se na mesma decisão para abrir também.

*Com informações do f3 Notícias

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