Câmara Municipal aprova projeto estabelecendo multas à perturbação ao sossego

O projeto que estabelece normas para decretação de lockdown no município não foi discutido em plenário

Câmara de Ribeirão Preto - Foto: Divulgação

Foi aprovado, nesta quinta-feira (25), pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto, o projeto que estabelece multa à perturbação ao sossego na cidade.

Em regime de urgência especial, o projeto de lei nº 61/21, de autoria da vereadora Gláucia Berenice (DEM), que trata do impedimento no município Ribeirão Preto a decretação de lockdown ou medida similar em decorrência da pandemia da Covid-19, sem audiência prévia com representantes dos segmentos econômicos afetados e anúncio público da medida, teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e não foi discutido em plenário.

Em discussão única o projeto de lei nº 37/21, alterando e dando nova redação ao artigo 20 e 21 da Lei 1916/67, que impõe o valor nas multas estabelecidas à perturbação ao sossego, de autoria dos vereadores Marcos Papa (Cidadania) e França (PSB), foi aprovado pelo plenário.

E finalizando as discussões da pauta, o projeto de resolução nº 6/21 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, convocando o secretário municipal de Saúde, Sandro Scarpelini, para prestar esclarecimentos acerca do fechamento de leitos de uti para Covid-19, recebeu requerimento de adiamento por duas sessões do projeto do vereador André Rodini (NOVO), autor do requerimento nº 322/2021 que provocou o projeto.

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